Cancelamento, reagendamento e reembolso

POLÍTICA DE CANCELAMENTO, REAGENDAMENTO E REEMBOLSO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 Objetivo

A presente Política de Cancelamento, Reagendamento e Reembolso estabelece as regras aplicáveis aos atendimentos contratados por intermédio da plataforma TES – Terapeuta Eu Sou, disciplinando os procedimentos relacionados ao cancelamento de sessões, reagendamento de atendimentos, pedidos de reembolso e demais situações decorrentes da contratação dos serviços disponibilizados pelos terapeutas cadastrados. Esta Política integra os Termos de Uso da Plataforma e deverá ser interpretada em conjunto com a Política de Privacidade e os demais documentos jurídicos disponibilizados pelo TES.

1.2 Finalidade

Esta Política possui como finalidade: I – garantir transparência nas relações entre usuários, terapeutas e plataforma; II – estabelecer critérios objetivos para cancelamentos e reagendamentos; III – disciplinar as hipóteses de reembolso de valores; IV – preservar o equilíbrio entre os direitos dos usuários e dos terapeutas; V – reduzir conflitos relacionados aos atendimentos contratados; VI – assegurar a previsibilidade das regras aplicáveis às contratações realizadas por meio da plataforma; e VII – disciplinar o exercício do direito de arrependimento nas contratações realizadas à distância, nos termos da legislação aplicável.

1.3 Abrangência

Esta Política aplica-se a todos os atendimentos online contratados por intermédio da plataforma TES. As regras aqui previstas vinculam usuários, terapeutas e a própria plataforma, observadas as responsabilidades atribuídas a cada parte.

1.4 Aceitação

Ao contratar qualquer atendimento por meio da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente esta Política. Da mesma forma, o terapeuta cadastrado declara conhecer e observar as regras aqui estabelecidas para utilização da plataforma.

1.5 Boa-fé

Todas as solicitações de cancelamento, reagendamento ou reembolso deverão ser realizadas de boa-fé, sendo vedada a utilização desses procedimentos para obtenção de vantagem indevida, fraude, abuso de direito ou qualquer finalidade incompatível com a utilização regular da plataforma. O TES poderá adotar as medidas previstas em seus Termos de Uso sempre que verificar indícios de utilização abusiva desta Política.

1.6 Aplicação conjunta

As disposições desta Política complementam os Termos de Uso da plataforma. As regras relativas ao cancelamento, reagendamento e reembolso deverão observar as condições específicas de cada ocorrência, incluindo a parte que tiver iniciado a solicitação, o momento em que a ocorrência se verificar, o estado do atendimento e, quando aplicável, o estado financeiro da contratação. Nenhuma disposição desta Política deverá ser interpretada como renúncia antecipada, limitação ou exclusão de direito assegurado ao consumidor por norma legal de caráter cogente.

1.7 Atualizações

Esta Política poderá ser revisada pelo TES para adequação à legislação, evolução da plataforma ou aperfeiçoamento de seus procedimentos operacionais. As alterações não produzirão efeitos retroativos sobre atendimentos já contratados, salvo quando decorrerem de obrigação legal ou beneficiarem o usuário.

CAPÍTULO II

DO CANCELAMENTO E DO REAGENDAMENTO DOS ATENDIMENTOS

2.1 Cancelamento pelo usuário com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas

O usuário poderá solicitar o cancelamento ou o reagendamento do atendimento quando faltarem mais de 24 (vinte e quatro) horas para o horário agendado. Quando o cancelamento ocorrer antes da realização da cobrança programada, a cobrança futura correspondente será cancelada, não havendo valor a ser reembolsado.

Caso o usuário solicite o reagendamento dentro do prazo permitido, a programação financeira anteriormente programada será encerrada e uma nova programação de cobrança será estabelecida de acordo com a nova data e horário selecionados. Quando o novo atendimento estiver previsto para ocorrer em prazo superior a 24 (vinte e quatro) horas, a cobrança será realizada 24 (vinte e quatro) horas antes do novo horário agendado. Quando o novo atendimento estiver previsto para ocorrer dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes, a cobrança será realizada imediatamente, condicionada à aprovação da operação pelo responsável pelo processamento do pagamento. Caso já tenha ocorrido cobrança passível de restituição, eventual reembolso observará esta Política, os Termos de Uso e a legislação aplicável.

2.2 Cancelamento pelo usuário com menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência

Quando faltarem 24 (vinte e quatro) horas ou menos para o horário agendado, o cancelamento ou o reagendamento pelo usuário não estarão disponíveis pelo fluxo regular da Plataforma. A impossibilidade de comparecimento do usuário, por si só, não assegura o cancelamento, o reagendamento ou o reembolso contratual do atendimento.

Situações excepcionais poderão ser submetidas aos canais oficiais de suporte do TES para análise individual, sem garantia de aprovação automática do cancelamento, reagendamento ou reembolso. Esta regra não se aplica às hipóteses em que a impossibilidade de realização do atendimento seja atribuível ao terapeuta ou ao TES e não afasta direitos assegurados ao usuário por norma legal de caráter cogente.

2.3 Sessões agendadas com menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência

Quando o usuário realizar o agendamento para ocorrer dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes, a cobrança será realizada imediatamente, condicionada à aprovação da operação pelo responsável pelo processamento do pagamento. O atendimento somente será considerado pago após a confirmação da respectiva cobrança.

Após a confirmação do pagamento, o cancelamento ou o reagendamento pelo usuário não estarão disponíveis pelo fluxo regular da Plataforma. A impossibilidade de comparecimento do usuário, por si só, não assegura o cancelamento, o reagendamento ou o reembolso contratual. Situações excepcionais poderão ser submetidas aos canais oficiais de suporte para análise individual, sem garantia de aprovação automática. Esta regra não se aplica a impossibilidade atribuível ao terapeuta ou ao TES e preserva o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando legalmente aplicável, e os demais direitos assegurados por normas cogentes.

2.4 Reagendamento

O usuário poderá solicitar o reagendamento quando faltarem mais de 24 (vinte e quatro) horas para o horário agendado, sujeito à disponibilidade do terapeuta. Com a confirmação do reagendamento, a programação financeira vinculada ao agendamento anterior será encerrada e uma nova programação de cobrança será estabelecida de acordo com a nova data e horário selecionados.

Quando o novo atendimento estiver previsto para ocorrer em prazo superior a 24 (vinte e quatro) horas, a cobrança será realizada 24 (vinte e quatro) horas antes do novo horário agendado. Quando ocorrer dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes, a cobrança será realizada imediatamente, condicionada à aprovação do pagamento. Não havendo disponibilidade, o usuário poderá selecionar outro horário disponibilizado pelo terapeuta ou cancelar o agendamento original, desde que ainda esteja dentro do período permitido.

2.5 Imprevistos ocorridos nas 24 (vinte e quatro) horas anteriores à sessão

Caso ocorra circunstância excepcional após o prazo regular que impossibilite o comparecimento, o usuário deverá comunicar o TES tão logo seja possível pelos canais oficiais de suporte. A apresentação da solicitação não assegura automaticamente o reagendamento ou o reembolso. O TES poderá analisar individualmente a ocorrência, considerando as circunstâncias apresentadas, a boa-fé das partes, eventual documentação comprobatória e esta Política.

2.6 Cancelamento pelo terapeuta

Caso o terapeuta necessite cancelar uma sessão previamente confirmada, o usuário poderá optar entre: I – reagendar o atendimento para outra data ou horário disponível; II – realizar o atendimento com outro terapeuta disponível na Plataforma, quando essa funcionalidade estiver disponível e mediante concordância expressa do usuário; ou III – solicitar o reembolso integral do valor pago pela sessão cancelada.

A escolha de outro terapeuta dependerá da disponibilidade e da compatibilidade do valor do atendimento, não podendo ser imposta como substituição obrigatória ao reagendamento ou ao reembolso. O usuário não poderá ser penalizado financeiramente por cancelamento imputável exclusivamente ao terapeuta. As tarifas cobradas pelo responsável pelo processamento do pagamento relativas a operação cancelada pelo terapeuta serão de responsabilidade do terapeuta, observadas as regras financeiras dos Termos de Uso. O TES poderá adotar medidas internas em caso de cancelamentos recorrentes, injustificados ou incompatíveis com as regras de utilização da Plataforma.

2.7 Reagendamento solicitado pelo terapeuta

O terapeuta poderá solicitar o reagendamento de atendimento previamente agendado somente enquanto faltarem mais de 48 (quarenta e oito) horas para sua realização. Após esse prazo, a solicitação de reagendamento pelo terapeuta não estará disponível.

Realizada a solicitação dentro do prazo, o atendimento ficará aguardando a resposta do usuário, que terá 23 (vinte e três) horas, contadas da solicitação, para se manifestar. Se aceitar, caberá ao usuário selecionar uma nova data e horário dentre aqueles disponibilizados pelo terapeuta; o terapeuta não poderá definir unilateralmente o novo horário. Com a escolha do novo horário, o agendamento original será cancelado e será realizado novo agendamento, aplicando-se a programação de cobrança prevista nesta Política.

Caso o usuário recuse expressamente dentro do prazo, o atendimento original será cancelado, a cobrança futura correspondente será cancelada e nenhum valor será cobrado em razão daquele atendimento. Caso não haja manifestação em 23 (vinte e três) horas, o atendimento original será automaticamente cancelado e a cobrança futura será cancelada. A ausência de resposta não será considerada aceite, cancelamento solicitado pelo usuário ou falta, e não poderá gerar penalização financeira. A solicitação, a manifestação, a expiração e o cancelamento ou novo agendamento decorrentes desse fluxo deverão permanecer registrados na Plataforma.

CAPÍTULO III

DOS ATRASOS, NÃO COMPARECIMENTO E PROBLEMAS NA REALIZAÇÃO DA SESSÃO

3.1 Horário reservado

O horário agendado será reservado exclusivamente para a realização da sessão entre o usuário e o terapeuta. Ambos deverão adotar as providências necessárias para acessar o ambiente de atendimento no horário previamente confirmado.

3.2 Atraso do usuário

Caso o usuário acesse a sessão com atraso de até 15 (quinze) minutos, o atendimento poderá ser realizado durante o período restante do horário originalmente reservado, sem obrigação de prorrogação. Atrasos superiores a 15 (quinze) minutos poderão ser considerados não comparecimento, observadas as circunstâncias do caso e esta Política.

3.3 Atraso do terapeuta

Caso o terapeuta se atrase e ainda seja possível realizar integralmente o atendimento contratado, a sessão poderá prosseguir mediante concordância do usuário. Quando o atraso comprometer a duração ou a adequada realização da sessão, o usuário poderá optar por reagendar integralmente sem custo adicional ou solicitar o reembolso integral do valor pago.

3.4 Não comparecimento do usuário

Será considerado não comparecimento quando o usuário não acessar a sessão no horário agendado ou ultrapassar o limite de atraso previsto nesta Política sem justificativa aceita pelo TES. Nessas hipóteses, a sessão poderá ser considerada como realizada para fins financeiros, sem obrigação contratual de reembolso, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável e situações excepcionais admitidas nesta Política.

3.5 Não comparecimento do terapeuta

Caso o terapeuta não compareça à sessão agendada, sem cancelamento prévio comunicado ao usuário, este poderá optar por reagendar integralmente sem custo adicional ou solicitar o reembolso integral do valor pago. O TES poderá adotar as medidas internas previstas nos Termos de Uso, especialmente quando identificada reincidência.

3.6 Problemas técnicos atribuíveis à Plataforma

Quando falha técnica comprovadamente atribuível à Plataforma TES impedir a realização da sessão ou comprometer substancialmente sua continuidade, o usuário poderá optar por reagendar integralmente sem custo adicional ou solicitar o reembolso integral do valor pago.

3.7 Problemas técnicos atribuíveis ao terapeuta

Quando a sessão não puder ser realizada ou adequadamente concluída em razão de problema técnico imputável ao terapeuta, o usuário poderá optar pelo reagendamento integral, sem custo adicional, ou pelo reembolso integral do valor pago.

3.8 Problemas técnicos atribuíveis ao usuário

Quando a impossibilidade de realização ou continuidade decorrer exclusivamente de equipamento, conexão à internet, software, configuração ou outra circunstância sob responsabilidade do usuário, não haverá direito automático ao reembolso. A situação poderá ser analisada individualmente pelo TES, considerando as circunstâncias, a possibilidade de reagendamento, a boa-fé das partes e esta Política.

3.9 Sessão interrompida

Caso uma sessão seja interrompida por circunstância que impossibilite sua continuidade, o TES poderá analisar a origem e a extensão da ocorrência. Quando a interrupção não for atribuível ao usuário, poderá ser adotada a continuidade em outro momento, preservando-se o período não realizado; o reagendamento integral; ou o reembolso integral ou proporcional, conforme a extensão do serviço efetivamente prestado.

CAPÍTULO IV

DO REEMBOLSO E DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

4.1 Reembolso

Quando previsto nesta Política, nos Termos de Uso ou na legislação aplicável, o usuário poderá solicitar o reembolso dos valores pagos, observadas as condições específicas de cada hipótese. Após a aprovação da solicitação, o TES iniciará o processamento do reembolso em até 7 (sete) dias úteis. A efetiva disponibilização dependerá da instituição financeira, administradora do cartão, intermediador ou meio de pagamento utilizado, e esses prazos externos não são controlados pelo TES.

4.2 Hipóteses de reembolso integral

Sem prejuízo de outras hipóteses previstas nesta Política ou em lei, poderá ser devido o reembolso integral quando: I – o usuário cancelar com mais de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência e já houver cobrança passível de restituição; II – o terapeuta cancelar e o usuário não optar pelo reagendamento ou outro terapeuta disponível; III – o terapeuta não comparecer; IV – falha técnica atribuível ao TES ou ao terapeuta impedir a sessão; V – atraso do terapeuta comprometer a sessão e o usuário optar pelo reembolso; VI – houver cobrança em duplicidade ou indevida; ou VII – houver exercício válido do direito de arrependimento. Se ainda não tiver havido cobrança, será cancelada a cobrança futura, não havendo valor a reembolsar.

4.3 Hipóteses sem direito contratual automático ao reembolso

Não haverá direito contratual automático ao reembolso quando esta Política estabelecer apenas a possibilidade de reagendamento ou análise individual, incluindo: I – cancelamento pelo usuário quando faltarem 24 (vinte e quatro) horas ou menos; II – atendimento agendado para ocorrer dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes; III – não comparecimento do usuário; IV – atraso do usuário superior ao limite previsto; e V – problema técnico exclusivamente atribuível ao usuário. Essas disposições não afastam eventual direito decorrente de norma legal de caráter cogente.

4.4 Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas por meio da Plataforma, serão observadas as disposições do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. Quando aplicável, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação. O pedido deverá ser apresentado pelos canais oficiais do TES, permitindo a identificação da contratação e a adoção das providências necessárias.

4.5 Sessões agendadas para ocorrer durante o prazo de arrependimento

O usuário poderá, por sua livre escolha, agendar sessão para ocorrer antes do término do prazo de 7 (sete) dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa hipótese, estará solicitando que a prestação se inicie antes do encerramento desse prazo, circunstância que deverá ser informada de maneira clara no fluxo de contratação. A regra contratual de cancelamento com mais de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência não será interpretada como exclusão ou renúncia antecipada ao direito legal de arrependimento.

4.6 Serviço integralmente prestado

Caso a sessão seja integralmente realizada antes da apresentação do pedido de arrependimento, eventual restituição observará a efetiva execução do serviço e os limites estabelecidos pela legislação aplicável. A conclusão da sessão não prejudicará eventual direito decorrente de vício, defeito, falha na prestação ou outra hipótese de responsabilidade prevista em lei.

4.7 Restituição decorrente do direito de arrependimento

Reconhecido o exercício válido do direito de arrependimento, o TES adotará as providências necessárias para restituição dos valores devidos, utilizando, sempre que operacionalmente possível, o mesmo meio empregado na contratação. Não poderão ser impostas multas ou penalidades pelo simples exercício regular desse direito.

4.8 Distinção entre cancelamento e direito de arrependimento

O cancelamento de sessão disciplinado nos capítulos anteriores constitui regra operacional e contratual aplicável aos atendimentos agendados. O direito de arrependimento possui natureza legal própria e será aplicado quando presentes seus requisitos. As regras de antecedência, não comparecimento e reagendamento não deverão ser utilizadas para afastar direito expressamente assegurado ao consumidor.

4.9 Análise e eventual recusa do pedido de reembolso

Os pedidos serão analisados pelo TES conforme as circunstâncias da contratação, os registros disponíveis, esta Política, os Termos de Uso e a legislação aplicável. O pedido poderá ser recusado quando não estiver configurada hipótese contratual ou legal de restituição, ou quando houver fraude, má-fé, abuso, informações ou documentos falsos, adulterados ou materialmente inconsistentes, pedido de valor já reembolsado, estornado ou objeto de chargeback concluído em favor do usuário, ausência dos requisitos previstos ou impedimento legal.

A eventual recusa deverá ser fundamentada com base nos elementos disponíveis e comunicada pelos canais oficiais. O usuário poderá solicitar reanálise nos termos do Capítulo V, sem prejuízo dos direitos e meios de defesa assegurados pela legislação aplicável.

CAPÍTULO V

DAS RECLAMAÇÕES E DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

5.1 Comunicação de ocorrências

Sempre que o usuário ou terapeuta identificar irregularidade, divergência ou problema relacionado ao atendimento contratado, deverá comunicar o fato ao TES pelos canais oficiais. Sempre que possível, deverão ser apresentadas as informações e documentos necessários à adequada identificação e análise da ocorrência.

5.2 Análise administrativa

Recebida a comunicação, o TES poderá solicitar esclarecimentos, documentos, registros ou demais elementos necessários à compreensão dos fatos. A análise buscará verificar a ocorrência, preservar a segurança da Plataforma e encontrar solução adequada ao caso, observadas esta Política, os Termos de Uso e a legislação aplicável. Ela não substitui a atuação de órgãos administrativos, entidades de defesa do consumidor, Poder Judiciário ou demais autoridades competentes.

5.3 Atuação da Plataforma

O TES atua como plataforma tecnológica destinada à aproximação entre usuários e terapeutas, não participando da condução técnica dos atendimentos. Sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam atribuídas por lei, poderá intermediar a comunicação, esclarecer procedimentos operacionais, analisar solicitações de cancelamento, reagendamento e reembolso, analisar atrasos, não comparecimento e falhas técnicas, apurar indícios de fraude ou descumprimento, preservar registros necessários e adotar medidas administrativas previstas nos documentos jurídicos da Plataforma.

5.4 Cooperação das partes

Usuários e terapeutas comprometem-se a colaborar de boa-fé durante a apuração das ocorrências, fornecendo informações verdadeiras e, quando necessário, documentos ou outros elementos relacionados aos fatos. Informações falsas, adulteradas ou fraudulentas poderão ensejar as medidas previstas nos Termos de Uso, sem prejuízo das demais consequências legais.

5.5 Preservação de registros

O TES poderá preservar registros relativos à contratação, pagamento, agendamento, acesso à sessão, cancelamentos, reagendamentos e comunicações quando necessários à análise e resolução de conflitos, prevenção e apuração de fraudes, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos e segurança da Plataforma e de seus usuários. O tratamento observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

5.6 Contestação de decisão administrativa

Caso o usuário ou terapeuta não concorde com decisão administrativa relacionada a esta Política, poderá apresentar nova manifestação pelos canais oficiais, acompanhada das informações ou documentos que considerar pertinentes. O TES poderá realizar nova análise considerando os elementos adicionais, sem prejuízo do direito das partes de recorrer aos meios legalmente disponíveis.

5.7 Estornos e chargebacks

O pedido de estorno ou chargeback diretamente ao responsável pelo pagamento não impede o TES de demonstrar a regularidade da contratação e da prestação, mediante os registros estritamente necessários e observadas a lei e a Política de Privacidade. A existência de chargeback poderá justificar a suspensão temporária de pedido administrativo de reembolso da mesma operação, para evitar restituição em duplicidade até a solução pela instituição responsável, sem impedir ou dificultar injustificadamente os direitos do consumidor.

5.8 Registro das reclamações e decisões

Reclamações, solicitações, documentos e decisões administrativas poderão ser registrados pelo TES para auditoria, prevenção de fraudes, aperfeiçoamento da Plataforma, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos. O tratamento observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

5.9 Ausência de reconhecimento de responsabilidade

A recepção, análise, intermediação ou resolução administrativa de reclamações, solicitações de cancelamento, reagendamento, reembolso, chargeback ou outras ocorrências não constitui, por si só, reconhecimento de falha, culpa, responsabilidade civil, solidariedade ou assunção de obrigação. A eventual concessão de reembolso, crédito, reagendamento, estorno ou outra solução poderá ser adotada conforme o caso concreto, esta Política, os Termos de Uso e a legislação aplicável, sem reconhecimento automático de responsabilidade. Esta disposição não afasta responsabilidades atribuídas ao TES por norma legal de caráter cogente.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 Integração com os demais documentos

Esta Política integra os Termos de Uso da plataforma TES e deverá ser interpretada em conjunto com a Política de Privacidade e os demais documentos jurídicos. Em conflito com os Termos de Uso quanto a cancelamento, reagendamento ou reembolso, prevalecerá esta Política, observada a legislação brasileira aplicável. Nenhuma disposição poderá afastar, restringir ou implicar renúncia antecipada a direito assegurado por norma legal de caráter cogente.

6.2 Vinculação à contratação

As regras aplicáveis a cada atendimento serão aquelas vigentes no momento da contratação, ressalvadas alterações decorrentes de obrigação legal ou mais favoráveis ao usuário. A versão vigente desta Política deverá permanecer disponível para consulta pelos usuários e terapeutas por meio da Plataforma.

6.3 Registros eletrônicos

O TES poderá manter registros eletrônicos relacionados à contratação e à aplicação desta Política, incluindo identificação do usuário e terapeuta, data e horário da contratação e da sessão, registros de cancelamento e reagendamento, solicitações de reembolso, registros de realização ou não comparecimento, versão vigente, registro de aceite ou ciência e informações técnicas necessárias à comprovação das operações. A conservação e o tratamento observarão a Política de Privacidade, a legislação aplicável e os prazos necessários ao cumprimento de obrigações e exercício regular de direitos.

6.4 Canais oficiais

As solicitações relacionadas a cancelamentos, reagendamentos, reembolsos, direito de arrependimento, reclamações ou demais ocorrências disciplinadas nesta Política deverão ser apresentadas pelos canais oficiais disponibilizados pelo TES. A Plataforma deverá disponibilizar meios adequados para que o usuário exerça os direitos previstos nesta Política e na legislação aplicável.

6.5 Atualizações desta Política

O TES poderá revisar ou atualizar esta Política para adequação à legislação, evolução da Plataforma, alterações operacionais ou aperfeiçoamento de seus procedimentos. Alterações substanciais que possam produzir impacto relevante sobre direitos ou obrigações deverão ser comunicadas de forma adequada, observada a legislação aplicável. As alterações não produzirão efeitos retroativos sobre atendimentos anteriormente contratados, salvo determinação legal ou modificação mais favorável ao usuário.

6.6 Casos omissos

Os casos não previstos serão analisados pelo TES considerando a legislação brasileira aplicável, os Termos de Uso e os demais documentos jurídicos, as circunstâncias específicas, a boa-fé objetiva, a razoabilidade, a proporcionalidade e os direitos assegurados aos consumidores.

6.7 Legislação aplicável

Esta Política será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente, quando aplicáveis, a Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, a Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet e a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

6.8 Vigência

Esta Política entra em vigor na data de sua publicação na Plataforma e permanecerá vigente até que seja substituída por versão posterior. O TES manterá identificação da versão e da respectiva data de vigência, de forma a permitir a determinação das regras aplicáveis às contratações realizadas em cada período.

6.9 Prevalência dos direitos legalmente assegurados

As regras desta Política possuem natureza complementar e disciplinam procedimentos operacionais e contratuais dos atendimentos realizados por intermédio da Plataforma. Nenhuma disposição poderá ser interpretada como exclusão, limitação ou renúncia antecipada a direito assegurado ao usuário por norma legal de caráter cogente. Em eventual incompatibilidade com norma legal obrigatória, prevalecerá a disposição legal, permanecendo válidas as demais cláusulas na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.