Como tratamos seus dados

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

CAPÍTULO I

APRESENTAÇÃO E OBJETIVO

1.1 Finalidade da Política A presente Política de Privacidade estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma TES – Terapeuta Eu Sou ("TES"), explicando de forma transparente como as informações dos usuários, terapeutas e demais titulares de dados são coletadas, utilizadas, armazenadas, compartilhadas e protegidas durante a utilização da plataforma. Esta Política integra os Termos de Uso do TES e deverá ser interpretada em conjunto com os demais documentos jurídicos disponibilizados pela plataforma.

1.2 Compromisso com a Privacidade O TES reconhece a importância da proteção da privacidade e da autodeterminação informativa de seus usuários, comprometendo-se a tratar dados pessoais de forma ética, transparente, responsável e em conformidade com a legislação brasileira.

Todas as operações de tratamento de dados pessoais buscarão observar os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

1.3 Abrangência Esta Política aplica-se a todas as pessoas que utilizam a plataforma TES, incluindo: I – usuários cadastrados; II – terapeutas cadastrados; III – visitantes que navegam na plataforma; IV – pessoas que entram em contato com o TES por quaisquer canais oficiais; V – demais titulares cujos dados pessoais sejam tratados em razão da utilização dos serviços disponibilizados pela plataforma.

1.4 Objetivos do Tratamento O tratamento de dados pessoais realizado pelo TES possui, dentre outras, as seguintes finalidades: I – permitir o funcionamento da plataforma;

II – viabilizar o cadastro de usuários e terapeutas; III – possibilitar a contratação dos serviços disponibilizados; IV – processar pagamentos; V – realizar comunicações relacionadas ao funcionamento da plataforma; VI – garantir a segurança do ambiente digital; VII – prevenir fraudes e acessos não autorizados; VIII – cumprir obrigações legais e regulatórias; IX – exercer regularmente direitos em processos administrativos ou judiciais; X – aperfeiçoar continuamente os serviços disponibilizados.

1.5 Transparência O TES busca disponibilizar informações claras e acessíveis acerca do tratamento de dados pessoais realizado em sua plataforma. Sempre que houver alterações relevantes nesta Política ou mudanças significativas na forma de tratamento dos dados pessoais, os titulares serão informados pelos meios de comunicação disponibilizados pela plataforma, observadas as exigências legais.

1.6 Atualizações desta Política Esta Política poderá ser atualizada sempre que necessário para refletir alterações na legislação, evolução tecnológica, implementação de novas funcionalidades ou mudanças na operação da plataforma. Sempre que as alterações impactarem significativamente os direitos dos titulares de dados, o TES adotará as medidas de comunicação previstas na legislação vigente.

1.7 Contato As solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais, exercício de direitos previstos na LGPD, esclarecimentos ou dúvidas acerca desta Política poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pelo TES. Caso venha a ser formalmente designado Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), suas informações de contato serão disponibilizadas pela plataforma, nos termos da legislação aplicável.

CAPÍTULO II

DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA PLATAFORMA

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo titular Durante a utilização da plataforma, o TES poderá tratar dados pessoais fornecidos diretamente pelos usuários e terapeutas, necessários para criação e manutenção das respectivas contas. Esses dados poderão incluir, conforme a funcionalidade utilizada: I – nome completo; II – endereço de e-mail; III – número de telefone; IV – data de nascimento; V – fotografia de perfil; VI – informações profissionais fornecidas pelos terapeutas; VII – documentos eventualmente solicitados para validação cadastral; VIII – demais informações inseridas voluntariamente pelo próprio titular. O TES solicitará apenas os dados considerados necessários para as finalidades específicas relacionadas ao funcionamento da plataforma.

2.2 Dados gerados durante a utilização da plataforma

Além das informações fornecidas diretamente pelos titulares, a utilização da plataforma poderá gerar registros relacionados ao uso dos serviços disponibilizados. Esses registros poderão incluir: I – histórico de acessos; II – registros de autenticação; III – histórico de agendamentos; IV – interações realizadas no ambiente da plataforma; V – utilização das funcionalidades disponibilizadas; VI – histórico de pagamentos e transações; VII – registros técnicos destinados à segurança da plataforma. Essas informações são utilizadas para garantir o funcionamento adequado do sistema, prevenir fraudes, solucionar problemas técnicos e aperfeiçoar continuamente os serviços disponibilizados.

2.3 Dados de navegação Durante a navegação na plataforma poderão ser coletadas informações técnicas relacionadas ao dispositivo utilizado pelo usuário e à forma de utilização do ambiente digital. Esses registros poderão compreender, dentre outros:

I – endereço IP; II – data e horário de acesso; III – navegador utilizado; IV – sistema operacional; V – identificadores eletrônicos; VI – registros de sessão; VII – informações relacionadas ao desempenho da plataforma. Esses dados são utilizados para fins de segurança, estabilidade do sistema, prevenção de fraudes, estatísticas e melhoria da experiência de utilização.

2.4 Dados financeiros Quando houver contratação de serviços por intermédio da plataforma, poderão ser tratados dados necessários ao processamento das operações financeiras. O TES poderá tratar informações relacionadas à contratação, confirmação de pagamentos, histórico financeiro e registros de transações. Os dados completos dos meios de pagamento serão tratados pelos respectivos processadores financeiros contratados, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e segurança.

2.5 Dados relacionados ao atendimento Em razão da natureza da plataforma, determinadas funcionalidades poderão permitir o registro de informações relacionadas aos atendimentos realizados entre usuários e terapeutas. O TES limitará esse tratamento às informações necessárias para viabilizar a operação da plataforma, respeitando os princípios da necessidade, adequação e minimização previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A plataforma não utiliza essas informações para elaboração de perfis comportamentais incompatíveis com as finalidades informadas nesta Política.

2.6 Dados potencialmente sensíveis Algumas funcionalidades da plataforma poderão envolver o tratamento de informações que revelem aspectos relacionados ao bem-estar, interesses terapêuticos ou outras informações cuja utilização demande especial cautela. Sempre que o tratamento envolver dados pessoais sensíveis ou informações sujeitas a regime jurídico específico, o TES observará as exigências previstas na legislação aplicável, adotando medidas proporcionais à natureza dessas informações.

2.7 Dados de terceiros

O usuário compromete-se a fornecer exclusivamente dados pessoais de terceiros quando possuir autorização legal para tanto ou quando existir fundamento jurídico que legitime esse compartilhamento. Caso dados de terceiros sejam inseridos na plataforma pelo usuário ou terapeuta, estes permanecerão responsáveis pela legitimidade desse tratamento.

2.8 Atualização dos dados Os titulares comprometem-se a manter seus dados pessoais corretos, completos e atualizados durante toda a utilização da plataforma. Sempre que necessário, o TES poderá solicitar confirmação ou atualização das informações cadastrais.

CAPÍTULO III

DAS FINALIDADES E DAS BASES LEGAIS DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

3.1 Finalidades do tratamento O TES realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com as atividades desenvolvidas pela plataforma.

Dentre as principais finalidades do tratamento de dados pessoais, destacam-se: I – criação, autenticação e manutenção das contas de usuários e terapeutas; II – disponibilização das funcionalidades da plataforma; III – viabilização da contratação dos serviços oferecidos pelos terapeutas; IV – processamento e controle das operações financeiras; V – comunicação entre usuários, terapeutas e plataforma; VI – prevenção a fraudes, acessos indevidos e incidentes de segurança; VII – cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais; VIII – atendimento de solicitações dos titulares de dados; IX – exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; X – aperfeiçoamento da plataforma, de suas funcionalidades e da experiência de utilização.

3.2 Bases legais

O tratamento de dados pessoais realizado pelo TES poderá fundamentar-se, conforme a natureza da operação, nas seguintes bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: I – execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados à contratação dos serviços solicitados pelo titular; II – cumprimento de obrigação legal ou regulatória; III – exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; IV – legítimo interesse do TES, desde que observados os direitos e liberdades fundamentais dos titulares; V – proteção do crédito, quando aplicável; VI – consentimento do titular, exclusivamente nas hipóteses em que a legislação assim exigir ou quando essa for a base legal mais adequada para determinada operação de tratamento.

3.3 Utilização do consentimento O TES não utilizará o consentimento como fundamento jurídico para operações de tratamento que possam ser legitimamente realizadas com base em outra hipótese prevista na legislação.

Sempre que o tratamento depender do consentimento do titular, este será solicitado de forma livre, informada, inequívoca e destacada, podendo ser revogado a qualquer momento, na forma da legislação vigente. A revogação do consentimento não afetará a legalidade das operações realizadas anteriormente nem prejudicará os tratamentos fundamentados em outras bases legais.

3.4 Tratamentos incompatíveis O TES não realizará tratamento de dados pessoais para finalidades incompatíveis com aquelas informadas nesta Política, salvo quando houver nova base legal aplicável ou quando a legislação permitir tratamento diverso. Sempre que houver alteração substancial das finalidades inicialmente informadas, os titulares serão comunicados na forma prevista nesta Política.

3.5 Minimização dos dados O TES compromete-se a tratar apenas os dados pessoais estritamente necessários para o cumprimento das finalidades informadas nesta Política. Sempre que possível, serão adotadas medidas destinadas à redução da quantidade de dados tratados, evitando coleta excessiva ou desnecessária.

3.6 Tratamento automatizado

A plataforma poderá utilizar processos automatizados para organização das informações, funcionamento das funcionalidades tecnológicas, prevenção de fraudes, gerenciamento operacional e melhoria da experiência dos usuários. Esses processos não têm por finalidade substituir decisões humanas em situações que produzam efeitos jurídicos ou impactos relevantes sobre os titulares, salvo quando autorizados pela legislação aplicável e acompanhados das garantias nela previstas.

3.7 Alteração das finalidades Caso o TES venha a tratar dados pessoais para novas finalidades não previstas nesta Política, adotará as medidas necessárias para assegurar a transparência das informações prestadas aos titulares e, quando exigido pela legislação, providenciará a obtenção da base legal correspondente antes do início do novo tratamento.

CAPÍTULO IV

DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

4.1 Compromisso com o compartilhamento responsável O TES realiza o compartilhamento de dados pessoais apenas quando necessário para a execução de suas atividades, para o cumprimento de

obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos ou para outras hipóteses autorizadas pela legislação aplicável. Sempre que possível, o compartilhamento será limitado às informações estritamente necessárias para a finalidade pretendida.

4.2 Hipóteses de compartilhamento Os dados pessoais tratados pela plataforma poderão ser compartilhados, quando necessário, com as seguintes categorias de destinatários: I – instituições responsáveis pelo processamento de pagamentos; II – fornecedores de infraestrutura tecnológica, hospedagem, armazenamento em nuvem e suporte operacional; III – fornecedores de serviços de autenticação, comunicação eletrônica, envio de notificações e segurança da informação; IV – prestadores de serviços indispensáveis ao funcionamento regular da plataforma; V – autoridades públicas, órgãos reguladores ou entidades competentes, quando houver obrigação legal, determinação judicial ou requisição válida; VI – escritórios de advocacia, auditores, consultores ou profissionais contratados para defesa dos interesses

legítimos do TES, observados os deveres de confidencialidade.

4.3 Compartilhamento entre usuários e terapeutas Em razão da natureza da plataforma, determinadas informações serão compartilhadas entre usuários e terapeutas na medida necessária para possibilitar a contratação, realização e gestão dos atendimentos. O compartilhamento ocorrerá exclusivamente dentro dos limites necessários para execução dos serviços contratados, respeitando-se a finalidade da plataforma e os princípios previstos na legislação de proteção de dados.

4.4 Compartilhamento por obrigação legal O TES poderá compartilhar dados pessoais sempre que tal medida for necessária para: I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória; II – atendimento de ordem judicial; III – atendimento de requisição formulada por autoridade competente; IV – exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; V – proteção da vida, da integridade física ou de direitos do próprio titular ou de terceiros, quando permitido pela legislação.

4.5 Operadores de tratamento Os terceiros contratados pelo TES para tratamento de dados pessoais atuarão na qualidade de operadores ou controladores, conforme a natureza da atividade desempenhada e a legislação aplicável. Sempre que o tratamento ocorrer por intermédio de operadores contratados pelo TES, estes deverão observar padrões compatíveis de segurança, confidencialidade e proteção de dados pessoais.

4.6 Transferência internacional de dados Em razão da utilização de serviços tecnológicos, infraestrutura em nuvem ou fornecedores que possuam operações fora do território nacional, determinados dados pessoais poderão ser tratados ou armazenados em servidores localizados no exterior. Nessas hipóteses, o TES buscará adotar medidas destinadas a assegurar que o tratamento ocorra em conformidade com a legislação brasileira e com padrões adequados de proteção de dados, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

4.7 Ausência de comercialização de dados O TES não comercializa dados pessoais de seus usuários ou terapeutas.

Qualquer compartilhamento realizado observará as finalidades descritas nesta Política e as hipóteses autorizadas pela legislação vigente.

4.8 Alteração dos destinatários Os fornecedores e parceiros tecnológicos utilizados pela plataforma poderão ser substituídos ou atualizados ao longo da operação do TES, desde que o tratamento de dados pessoais permaneça compatível com as finalidades informadas nesta Política e com a legislação aplicável. Alterações dessa natureza não implicarão, por si só, modificação substancial desta Política de Privacidade.

CAPÍTULO V

DO ARMAZENAMENTO, DA RETENÇÃO E DA ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

5.1 Período de armazenamento Os dados pessoais tratados pelo TES serão armazenados apenas pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades informadas nesta Política, observadas as obrigações legais, regulatórias e contratuais aplicáveis.

Sempre que possível, o período de armazenamento será limitado ao mínimo necessário para a adequada prestação dos serviços disponibilizados pela plataforma.

5.2 Hipóteses de retenção Mesmo após o encerramento da relação entre o titular e a plataforma, determinados dados pessoais poderão ser mantidos pelo TES quando sua conservação for necessária para: I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória; II – exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; III – prevenção a fraudes e incidentes de segurança; IV – atendimento de determinações de autoridades competentes; V – preservação de registros cuja manutenção seja exigida pela legislação brasileira; VI – proteção dos interesses legítimos do TES, desde que respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

5.3 Exclusão dos dados Encerradas as finalidades que justificaram o tratamento e inexistindo obrigação legal ou outra hipótese autorizadora de retenção, os dados pessoais

serão eliminados, anonimizados ou submetidos a procedimento equivalente que impeça a identificação do titular, conforme a natureza da informação e a legislação aplicável.

5.4 Dados anonimizados O TES poderá manter dados submetidos a processo de anonimização para fins estatísticos, desenvolvimento de melhorias, estudos relacionados ao funcionamento da plataforma e aperfeiçoamento de seus serviços, desde que esses dados não permitam a identificação do titular ou a sua reidentificação por meios razoáveis.

5.5 Solicitações de exclusão O titular poderá solicitar a exclusão de seus dados pessoais nos casos previstos na legislação aplicável. Recebida a solicitação, o TES realizará a análise do pedido, observando as hipóteses legais que autorizam ou determinam a conservação dos dados, comunicando ao titular as providências adotadas. A exclusão dos dados não será realizada quando houver obrigação legal de retenção, necessidade de preservação para exercício regular de direitos ou outra hipótese expressamente prevista na legislação.

5.6 Encerramento da conta

O encerramento da conta do usuário ou terapeuta não implica, por si só, a eliminação imediata de todos os dados pessoais tratados pela plataforma. Determinadas informações poderão permanecer armazenadas durante o período necessário ao cumprimento das obrigações legais, à prevenção de fraudes, à preservação de registros obrigatórios e à defesa dos interesses legítimos do TES, observadas as disposições da presente Política.

5.7 Cópias de segurança Os dados pessoais poderão permanecer temporariamente armazenados em rotinas de backup e recuperação de desastres adotadas pela plataforma. Esses registros serão mantidos apenas pelo período necessário ao funcionamento seguro da infraestrutura tecnológica, observadas medidas destinadas a impedir sua utilização para finalidades incompatíveis com esta Política.

5.8 Revisão periódica O TES buscará revisar periodicamente os dados pessoais armazenados, adotando medidas destinadas à eliminação, anonimização ou atualização das informações que deixarem de ser necessárias para as finalidades que justificaram seu tratamento.

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

6.1 Direitos assegurados pela legislação Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o titular poderá exercer, observadas as limitações legais, os seguintes direitos: I – obter confirmação acerca da existência de tratamento de seus dados pessoais; II – solicitar acesso aos dados pessoais tratados pelo TES; III – requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais, quando cabível; V – solicitar a portabilidade dos dados pessoais, quando tecnicamente possível e observadas as disposições legais aplicáveis; VI – obter informações acerca das entidades públicas e privadas com as quais seus dados pessoais tenham sido compartilhados, quando aplicável; VII – revogar eventual consentimento anteriormente concedido, nas hipóteses em que essa for a base legal utilizada para o tratamento;

VIII – apresentar reclamações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, sem prejuízo dos demais direitos assegurados pela legislação.

6.2 Exercício dos direitos Os direitos previstos nesta Política poderão ser exercidos mediante solicitação encaminhada pelos canais oficiais disponibilizados pelo TES. Para proteção da privacidade e segurança dos titulares, o TES poderá solicitar informações adicionais destinadas à confirmação da identidade do requerente antes da adoção das providências solicitadas.

6.3 Análise das solicitações Recebida a solicitação, o TES analisará o pedido de acordo com a legislação aplicável, podendo: I – atender integralmente à solicitação; II – atender parcialmente ao pedido, quando houver limitações legais ou técnicas; III – solicitar informações complementares; IV – indeferir fundamentadamente o pedido quando existir obrigação legal de retenção dos dados, necessidade de preservação para exercício regular de direitos ou outra hipótese autorizada pela legislação.

Sempre que possível, o titular será informado acerca dos motivos que justificarem eventual limitação ou impossibilidade de atendimento.

6.4 Validação da identidade Sempre que houver dúvida razoável quanto à identidade do solicitante ou risco de acesso indevido aos dados pessoais, o TES poderá exigir documentação ou informações adicionais para confirmação da identidade do titular. Essa medida tem por finalidade proteger os próprios titulares contra acessos não autorizados às suas informações pessoais.

6.5 Gratuidade O exercício dos direitos previstos nesta Política será realizado gratuitamente, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela legislação vigente.

6.6 Limitações legais O exercício dos direitos previstos nesta Política observará as limitações estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis. Em especial, determinados dados poderão permanecer armazenados quando sua conservação for necessária para: I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

II – exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; III – prevenção de fraudes; IV – preservação de registros obrigatórios; V – proteção dos interesses legítimos do TES, nos limites autorizados pela legislação.

6.7 Prazo para resposta O TES envidará esforços para responder às solicitações dos titulares dentro dos prazos previstos na legislação aplicável, considerando a complexidade da demanda, a necessidade de validação da identidade do solicitante e a natureza das informações envolvidas.

6.8 Atendimento As solicitações relacionadas ao exercício dos direitos dos titulares serão tratadas com confidencialidade e analisadas individualmente, observando- se os princípios da boa-fé, transparência, segurança e cooperação. Sempre que possível, o TES buscará fornecer respostas claras e acessíveis aos titulares dos dados pessoais.

CAPÍTULO VII

DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

7.1 Compromisso com a segurança O TES adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas a proteger os dados pessoais tratados contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação, utilização indevida ou qualquer forma de tratamento incompatível com a legislação vigente. As medidas implementadas buscam preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações tratadas pela plataforma.

7.2 Medidas de proteção Para proteção dos dados pessoais tratados, o TES poderá adotar, dentre outras medidas compatíveis com a natureza de suas atividades: I – mecanismos de autenticação e controle de acesso; II – utilização de conexões seguras e tecnologias de criptografia, quando aplicáveis; III – monitoramento de eventos relacionados à segurança da plataforma; IV – registro de acessos e atividades relevantes para fins de auditoria;

V – controle de permissões de acesso às informações; VI – atualização periódica dos sistemas utilizados; VII – utilização de fornecedores que observem padrões adequados de segurança da informação; VIII – demais medidas compatíveis com a evolução tecnológica e com os riscos identificados.

7.3 Responsabilidade compartilhada A proteção dos dados pessoais também depende da atuação responsável dos próprios usuários e terapeutas. Compete aos titulares, dentre outras medidas: I – manter suas credenciais de acesso em sigilo; II – utilizar senhas seguras; III – não compartilhar contas de acesso; IV – comunicar imediatamente ao TES qualquer suspeita de utilização indevida de sua conta; V – manter seus dispositivos eletrônicos protegidos por mecanismos adequados de segurança.

7.4 Incidentes de segurança

Caso o TES identifique incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, adotará as providências cabíveis para sua contenção, investigação e mitigação dos impactos, observando as obrigações previstas na legislação aplicável. Sempre que exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, os incidentes serão comunicados às autoridades competentes e aos titulares afetados, nos termos da regulamentação vigente.

7.5 Melhoria contínua As medidas de segurança adotadas pelo TES poderão ser revistas, atualizadas e aperfeiçoadas periodicamente, considerando: I – evolução tecnológica; II – alterações na operação da plataforma; III – novos riscos identificados; IV – boas práticas de segurança da informação; V – alterações legislativas ou regulatórias.

7.6 Limitações inerentes ao ambiente digital Embora o TES adote medidas destinadas à proteção dos dados pessoais tratados, nenhum sistema tecnológico é absolutamente imune a falhas, ataques cibernéticos ou eventos imprevisíveis.

Por essa razão, o TES não garante segurança absoluta de seus sistemas, comprometendo-se, entretanto, a adotar medidas compatíveis com a natureza dos dados tratados, os riscos envolvidos e as boas práticas de segurança da informação.

7.7 Comunicação pelos titulares Os usuários e terapeutas poderão comunicar ao TES qualquer suspeita de incidente de segurança, vulnerabilidade, acesso não autorizado ou utilização indevida de dados pessoais por meio dos canais oficiais disponibilizados pela plataforma. As comunicações serão analisadas com prioridade compatível com a gravidade da ocorrência.

7.8 Revisão das medidas de segurança O TES realizará revisões periódicas de seus processos internos relacionados à proteção de dados pessoais, buscando identificar oportunidades de melhoria e aperfeiçoamento das medidas de segurança adotadas. Essas revisões poderão envolver procedimentos técnicos, administrativos, organizacionais e contratuais compatíveis com a evolução da plataforma.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 Integração com os demais documentos A presente Política de Privacidade deverá ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso e demais documentos jurídicos disponibilizados pelo TES, os quais disciplinam aspectos específicos relacionados ao funcionamento da plataforma. Na hipótese de conflito entre esta Política e os Termos de Uso quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalecerão as disposições desta Política, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

8.2 Atualizações da Política O TES poderá revisar, complementar ou atualizar esta Política de Privacidade sempre que necessário para refletir: I – alterações legislativas ou regulatórias; II – evolução tecnológica da plataforma; III – implementação de novas funcionalidades; IV – modificações na forma de tratamento dos dados pessoais; V – aperfeiçoamento das práticas internas de governança e proteção de dados.

Sempre que as alterações produzirem impacto relevante sobre os direitos dos titulares, estes serão comunicados pelos meios de contato disponibilizados na plataforma, observadas as exigências da legislação aplicável.

8.3 Canais de atendimento As dúvidas, solicitações e comunicações relacionadas ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pelo TES. Sempre que aplicável, o atendimento observará os procedimentos internos de validação da identidade do solicitante e os prazos previstos na legislação vigente.

8.4 Interpretação Esta Política deverá ser interpretada de forma sistemática, observando-se os princípios da boa-fé, transparência, finalidade, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Nenhuma disposição desta Política poderá ser interpretada de forma a restringir direitos assegurados aos titulares pela legislação brasileira.

8.5 Independência das disposições Caso qualquer disposição desta Política venha a ser considerada inválida, nula ou inexequível por decisão administrativa ou judicial

definitiva, as demais cláusulas permanecerão plenamente válidas e eficazes, produzindo todos os seus efeitos. Sempre que possível, a disposição eventualmente invalidada será interpretada de modo a preservar sua finalidade e compatibilidade com a legislação aplicável.

8.6 Legislação aplicável Esta Política de Privacidade será regida e interpretada de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente: I – Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD); II – Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); III – Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável; IV – Código Civil Brasileiro e demais normas pertinentes.

8.7 Vigência A presente Política de Privacidade entra em vigor na data de sua disponibilização na plataforma TES e permanecerá aplicável enquanto houver tratamento de dados pessoais relacionado às atividades desenvolvidas pelo TES, ressalvadas as alterações posteriores regularmente publicadas.

8.8 Histórico de versões Com o objetivo de promover transparência e rastreabilidade, o TES poderá manter registro das versões anteriores desta Política de Privacidade, indicando a data de entrada em vigor de cada atualização e, sempre que possível, as principais alterações realizadas.